Sobre a Lei de Acesso à Informação

Informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações podem ser obtidas aqui, no sítio específico da lei, hospedado no portal da Controladoria-Geral da União (CGU).