Desembolso

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) são integralmente repassados pela ANA para a Agência das Bacias PCJ, por meio do Contrato de Gestão nº 003/2011 firmado entre a ANA, a Agência das Bacias PCJ e os Comitês PCJ, conforme possibilita a Lei nº 10.881/2004. A Agência das Bacias PCJ é entidade delegatária de funções de Agência de Água das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), escolhida pelos Comitês PCJ e aprovada pelo CNRH.

Cabe a Agência das Bacias PCJ desembolsar os valores arrecadados com a cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelos Comitês PCJ. A Agência das Bacias PCJ pode utilizar até 7,5% do montante arrecadado para o pagamento das suas despesas de custeio administrativo.

O quadro abaixo mostra o desembolso dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) desde o início em 2006.

Quadro Resumo
Repasse dos Recursos Arrecadados com a Cobrança e Desembolso, em R$

1 - Recursos da cobrança repassados pela ANA para a Agência das Bacias PCJ. Diferenças observadas entre os valores arrecadados com a cobrança e o repasse constituem montante a serem repassados no exercício seguinte.
2 - Recursos efetivamente aplicados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos planos de recursos hídricos da bacia, assim como no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo da entidade delegatária (limitado a 7,5% dos valores arrecadados com a cobrança).
3 - Enquanto não há o desembolso do repasse, são gerados rendimentos financeiros.
4 - Inclui recursos cujas ações estão em execução.

Fonte: Relatórios dos Contratos de Gestão.