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Serviços » Cobrança e Arrecadação 
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Normativos Legais

Regulamentam as Agências/Entidades Delegatárias

Legislação Federal


  • Resolução ANA nº 2019, de 15/12/2014 - Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art, 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.
  • Resolução ANA nº 2018, de 15/12/2014 - Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observados pelas entidades delegatárias de função de Agência de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos da Lei nº10.888, de 9 de junho de 2004.
  • Resolução ANA nº 498, de 10/09/2012 - Institui a Comissão de Acompanhamento de Contratos de Gestão - CACG.
  • Resolução ANA nº 146, de 04/05/2012 - Constitui Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão celebrados entre a ANA e as entidades delegatárias de funções de Agência de Águas.
  • Resolução ANA nº 552, de 08/08/2011 - Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do Artigo 9º da Lei nº 10.881, de 9/06/2004.
  • Resolução ANA nº 306, de 26/05/2008 - Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal.
  • Decreto nº 6.017, de 17/1/2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
  • Resolução ANA nº 451, de 27/10/2006 - Aprova o Manual Operativo para os Programas de Trabalho dos Contratos de Gestão.
  • Lei n º 11.107, de 6/4/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
  • Lei Federal nº 10.881, de 09/06/2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a ANA e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União.
  • Medida Provisória nº 165, de 11/02/2004 - Dispõe sobre o contrato de gestão entre a ANA e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 08/01/1997, e dá outras providências.
  • Lei Federal nº 9.433, de 08/01/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Legislação Estadual


Minas Gerais

Rio de Janeiro

  • Resolução INEA nº 82 de 29 de novembro de 2013 - Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das agências de água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
  • Resolução INEA nº 44, de 28 de novembro de 2011 - Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
  • Resolução INEA nº 13, de 05 de julho de 2010 - Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das agências de água para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
  • Lei nº 5.639, de 06/01/2010 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências.
  • Lei nº 3.239, de 02/08/1999 - Institui a política estadual de Recursos Hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras providências.

São Paulo

  • Lei nº 10.020, de 03/07/1998 - Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.
  • Lei nº 7.663, de 30/12/1991 - Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Instituem as Agências/Entidades Delegatárias

 

Bacia do Rio Paraíba do Sul


  • Resolução CNRH nº 167, de 23/09/2015 - Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul-AGEVAP para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
  • Deliberação CEIVAP nº 227, de 24/03/2015 - Prorrogação da delegação à AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do CEIVAP.
  • Resolução CNRH nº 59, de 02/06/2006 - Prorrogar o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
  • Deliberação CEIVAP nº 58, de 16/02/2006 - Prorrogação da delegação à AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água do CEIVAP.
  • Resolução CNRH nº 38, de 26/03/2004 - Delegar competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
  • Resolução CNRH nº26, de 29/11/2002 - Autoriza o Comitê para a Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul-CEIVAP a criar a sua Agência de Água, nos termos da Deliberação CEIVAP nº 12, de 20/06/2002.
  • Deliberação CEIVAP nº 12, de 20/06/2002 - Aprova a criação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
  • Deliberação CEIVAP nº 05, de 16/03/2001 - Aprova a criação da Agência de Água do Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - Agência do CEIVAP.

 

Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí


  • Resolução CNRH nº 111, de 13/04/2010 - Delega competência à Fundação Agências das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
  • Deliberação dos Comitês PCJ nº 54, de 11/12/2009 - Aprova indicação da Fundação Agência das Bacias PCJ para desempenhar, transitoriamente, funções de Agência de Água dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí como entidade delegatária das funções de Agência de Água PCJ.
  • Resolução CNRH nº 77, de 10/12/2007 - Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio PCJ.
  • Resolução CNRH nº 74, de 16/10/2007 - Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
  • Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 80, de 05/10/2007 - Ratifica a indicação do Consórcio PCJ para desempenhar, transitoriamente, funções de Agência de Água dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
  • Resolução CNRH nº 053, de 28/11/2005 (Revogada) - Delega competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
  • Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 24, de 21/10/2005 - Aprova a indicação do Consórcio PCJ para desempenhar, transitoriamente, funções de Agência de Água dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

 

Bacia do Rio São Francisco


  • Resolução CNRH nº 170, de 23/09/2015 - Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
  • Deliberação CBHSF nº 84, de 21/05/2015 - Renova a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
  • Resolução CNRH nº 114, de 10/06/2010 - Delega competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
  • Deliberação CBHSF nº 47, de 13/05/2010 - Aprova indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
  • Deliberação CBHSF nº 43, de 06/05/2009 - Dispõe sobre o Roteiro de Seleção de entidade delegatária de funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e dá outras providências.
  • Deliberação CBHSF nº 36, de 15/05/2008 - Dispõe sobre o processo de discussão de minuta do "Edital de convocação para a seleção de entidade delegatária de funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco" e dá outras providências.
  • Deliberação CBHSF nº 30, de 14/07/2006 - Dispõe sobre mecanismos para criação de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

 

Bacia do Rio Verde Grande


  • Resolução CNRH nº 187, de 07/12/2016 - Aprova a delegação à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de competência das Agências de Água na Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.
  • Deliberação CBH VG nº 56, de 04/10/2016 - Indicar o prazo para a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo-AGB Peixe Vivo desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.
  • Deliberação CBH VG nº 54, de 15/07/2015 - Indicar a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo-AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agências de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.

 

Bacia do Rio Doce


 

Bacia do Rio Paranaíba


  • Resolução CNRH nº 186, de 07/12/2016 - Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de Águas para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
  • Deliberação CBH Paranaíba nº 69, de 15/12/2016 - Altera o conteúdo da Deliberação Nº 66, de 11 de Outubro de 2016, que Aprova “ad referendum” a prorrogação do prazo de indicação da ASSOCIAÇÃO MULTISSETORIAL DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS – ABHA GESTÃO DE ÁGUAS para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
  • Deliberação CBH Paranaíba nº 66, de 11/10/2016 - Aprova “ad referendum” a prorrogação do prazo de indicação da ASSOCIAÇÃO MULTISSETORIAL DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARAGUARI para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
  • Resolução CNRH nº 172, de 09/12/2015 -  Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari - ABHA para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
  • Deliberação CBH-Paranaíba nº 58, de 01/09/2015 - Aprova "ad referendum" a prorrogação do prazo de indicação da ASSOCIAÇÃO MULTISSETORIAL DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARAGUARI para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
  • Deliberação CBH-Paranaíba nº 51, de 29/04/2015 - Define a natureza jurídica da Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Paranaíba.
  • Resolução CNRH nº 149, de 28/06/2013 - Prorroga o prazo da delegação de competência à ABHA para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
  • Deliberação CBH-Paranaíba nº 37, de 30/04/2013 - Aprova a prorrogação do prazo de indicação da ABHA para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
  • Resolução CNRH nº 134, de 15/12/2011 - Delega competência à ABHA, para desempenhar, como Entidade Delegatária, as funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
  • Deliberação CBH-Paranaíba nº 25, de 08/11/2011 - Aprova indicação da ABHA para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
  • Deliberação CBH-Paranaíba nº 24, de 08/11/2011 - Estabelece as funções de Secretaria Executiva a serem desempenhadas pela Entidade Delegatária indicada por meio da Deliberação nº 23, de 02/06/2011.
  • Deliberação CBH-Paranaíba nº 23, de 02/06/2011 - Aprova indicação da ABHA para desempenhar funções de Agência de Água.

Bacia do Rio Grande


  • Deliberação CBH-GRANDE 14/2014, DE 26/02/2014 - Aprova indicação ao CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CNRH da Associação Multisetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA - para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande – CBHGRANDE.
Agência Nacional de Águas - ANA
Setor Policial, área 5, Quadra 3, Blocos "B","L","M" e "T".
Brasília-DF CEP: 70610-200   PABX: (61) 2109-5400 / (61) 2109-5252
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