Lei das Águas
Em 1997 entrou em vigor a Lei nº 9.433/1997, também conhecida como “Lei das Águas”, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Segundo a Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos tem seis fundamentos. A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. O instrumento legal prevê, ainda, que a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar os usos múltiplos das águas, de forma descentralizada e participativa, contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. A lei também prevê que em situações de escassez o uso prioritário da água é para o consumo humano e para a dessedentação de animais. Outro fundamento é o de que a bacia hidrográfica é a unidade de atuação do Singreh e de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Conheça também os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
Planos de Recursos Hídricos;
Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
Cobrança pelo uso de recursos hídricos;
Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.
Legislação básica da ANA
Criação da ANA - Lei nº 9.984/2000;
Lei nº 12.058/2009 - dá a obrigação à ANA de fazer a regulação de serviços de adução de água bruta;
Lei nº 12.334/2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens;
Instalação da ANA - Decreto nº 3.692/2000;
Regimento Interno da ANA (Resolução nº 828 de 15/05/2017) - alterado pela Resolução nº 842, de 18 de maio de 2017, e Resolução nº 1.155, de 29/06/2017.
Lei nº 10.768/2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA;
Lei nº 10.752/2003 - Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas;
Lei nº 10.881/2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União;
Portaria n 288/2014 - Estabelece procedimentos de cálculo padronizados e parâmetros para elaboração de estimativas de custos e de orçamentos em contratações de serviços técnicos e de consultoria no âmbito da Agência Nacional de Águas
Legislação de interesse
Lei nº 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras;
Lei nº 10.410/2002 - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente;
Lei nº 10.871/2004 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras;
Lei nº 11.094/2005 - dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
Lei nº 11.357/2006 - autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras.