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Texto Antecedentes

por Digital/ASCOM publicado 30/07/2019 15h20, última modificação 30/07/2019 15h20

Os 10 anos da promulgação da Lei das Águas, em 2007, foram celebrados com a realização de um seminário (Lei das águas +10) no qual foram identificados diversos desafios a vencer, dentre os quais:

A necessidade de comunicar, para a sociedade como um todo, a relevância da Política de Recursos Hídricos, de modo a tornar possível a sua inserção no contexto das prioridades sociais e governamentais. A boa Governança das águas impõe uma intensa coordenação da Gestão dos Recursos Hídricos nos três níveis (Nacional, Estadual e das bacias hidrográficas), bem como a necessidade de fortalecimento os órgãos gestores de recursos hídricos estaduais e também a necessidade de acompanhamento, avaliação e responsabilização de todos os entes (poder compartilhado x responsabilidades compartilhadas). 

A grande disparidade existente entre a estrutura federal, personificada na ANA, e as estruturas estaduais de gestão, então ainda muito distantes dos preceitos, desafios e necessidades inerentes à gestão das águas.

A partir dessas constatações, a mobilização dos estados, da ANA, do CNRH e de diversos entes do SINGREH resultou na assinatura, em 2011, da carta em prol de um Pacto Nacional pela Gestão das Águas. Um dos principais desdobramentos desse pacto foi o lançamento, em 2013 do Programa Progestão, voltado para o desenvolvimento das estruturas de gestão estaduais, contemplando um amplo elenco de metas no âmbito da cooperação federativa e do aprimoramento dos sistemas estaduais de gestão. Tendo como referência a experiência exitosa do Progestão no apoio aos órgãos gestores estaduais, os comitês encaminharam diversos pleitos para a criação, pela ANA, de um programa análogo que contemplasse os comitês. No ENCOB de Caldas Novas/GO, em 2015,  tem início a discussão dos princípios e características gerais de um programa de apoio aos comitês, sendo assegurado pela diretoria da ANA a consolidação dos fundamentos discutidos em um novo programa a ser lançado oportunamente.

Em atenção às demandas dos comitês e considerando-se os avanços propiciados pelos demais programas de premiação da ANA, durante o XVIII Encob em Salvador, no ano de 2016, a ANA anuncia o lançamento, até o final daquele ano, do Programa Nacional de Fortalecimento de Bacias Hidrográficas (Procomitês), aprovando nesse mesmo as resoluções 1.190/2016 e 1.595/2016, que instituem o Programa. Os componentes e metas do Procomitês foram estruturados para atender às principais fragilidades identificadas no funcionamento dos comitês e na implementação dos instrumentos da PNRH da sua esfera de atuação.

Linha do tempo

O Procomitês oferece apoio financeiro em resposta ao alcance de metas que visam a melhoria e a superação dessas fragilidades. As metas compreendem o aprimoramento do funcionamento dos comitês, a capacitação de membros, aperfeiçoamento dos recursos de comunicação, implementação de instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, a consolidação e manutenção de uma base de dados e informações acerca dos comitês, conselhos e entidades estaduais. Todo o processo de certificação de metas é realizado com o apoio das Entidades Estaduais, que intermediam as relações dos comitês com a ANA. 

Os três estados que aderiram ao programa já em 2016 implementaram as metas do seu primeiro período em 2017 e em 2018 obtiveram a certificação das ações realizadas com apoio dos recursos repassados no ato do contrato. Em 2019 está ocorrendo o 2º período de certificação do programa para os estados pioneiros e, para 11 estados já com contrato, ocorre o primeiro período de certificação. Outros 5 estados contrataram em 2019 e mais três encontram-se em processo de viabilização de condições para os contratos, totalizando 22 UFs com Decreto estadual de adesão ao programa (MA, PR, DF, AL, AM, BA, GO, MS, MT, PB, PE, PI, RS, SE, TO, ES, SC, RN, RO, SP, RJ) O princípio segue a lógica: agir e implementar para depois certificar.

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