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Medida Provisória atribui nova competência à ANA

por ASCOM/ANA publicado: 09/07/2018 10h47 última modificação: 26/09/2018 10h51

A Medida Provisória nº 844​ assinada no dia 06 de julho pelo Presidente Michel Temer e publicada no Diário da União de hoje atribui à ANA um nova competência legal: instituir normas de referência nacional para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis.

A Diretoria Colegiada está atenta ao novo desafio e trabalhando para buscar os meios necessários para desempenhar essa tarefa em conciliação com suas atuais atividades e atribuições.