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ANA discute Projeto Legado com profissionais do meio jurídico

por Raylton Alves - ASCOM/ANA publicado: 10/11/2017 10h51 última modificação: 23/01/2018 14h08
Reunião com juristas sobre propostas do Projeto Legado – Uma Agenda para Aperfeiçoamento dos Marcos Constitucional, Legal e Infralegal da Gestão de Águas no Brasil

Reunião com juristas sobre propostas do Projeto Legado – Uma Agenda para Aperfeiçoamento dos Marcos Constitucional, Legal e Infralegal da Gestão de Águas no Brasil

A Agência Nacional de Águas (ANA) promoveu em sua sede, em Brasília, reunião com profissionais do meio jurídico para debater o Projeto Legado – Uma Agenda para Aperfeiçoamento dos Marcos Constitucional, Legal e Infralegal da Gestão de Águas no Brasil em busca de sugestões dos participantes do encontro. Durante a reunião na tarde da última quinta-feira, 9 de novembro, os servidores da ANA apresentaram o Documento 0.3 do Projeto a representantes de instituições, como Ministério Público Federal (MPF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras. 

A ANA levará para o 22º Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos o Documento 0.4, que está em elaboração. De 27 a 29 de novembro, em Florianópolis (SC), as últimas versões das propostas do Projeto Legado serão discutidas. A partir desta etapa a Agência produzirá o Documento Final, que será apresentada no 8º Fórum Mundial da Água, que acontecerá em Brasília de 18 a 23 de março de 2018. 

Para chegar ao Documento Final, a Agência Nacional de Águas adota uma metodologia que identifica temas -chave. Para cada um deles é apresentada uma breve descrição do desafio, seu contexto e as propostas objetivas que visem à sua superação, como: propostas de projetos de lei, resoluções do CNRH, decretos, entre outras. 

De acordo com o tipo de proposta sugerida, o Projeto Legado será levado para avaliação e prosseguimento tanto no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) quanto no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), já que ambos podem editar resoluções sobre temas propostos pela iniciativa da ANA. O destino das propostas de projeto de lei será o Congresso Nacional, enquanto as propostas de decreto presidencial serão encaminhadas para a Casa Civil da Presidência da República. 

Entre as questões de interesse identificadas estão, por exemplo, a atuação do SINGREH em momentos de crise hídrica, aperfeiçoamento da Política Nacional de Segurança de Barragens, implementação da gestão participativa nas diferentes regiões do Brasil, sustentabilidade financeira dos organismos de bacia, aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento, proteção de recursos hídricos especiais (com valor científico, ecológico, paisagístico, histórico, artístico, arqueológico), entre outras propostas. 

Entre as questões de interesse identificadas estão, por exemplo, a atuação do SINGREH em momentos de crise hídrica, aperfeiçoamento da Política Nacional de Segurança de Barragens, implementação de comitês modulares incrementais, sustentabilidade financeira dos organismos de bacia, aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento, proteção de recursos hídricos especiais (com valor científico, ecológico, paisagístico, histórico, artístico, arqueológico) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconheça o acesso à água e ao saneamento como um direito,  entre outras propostas.