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CNRH aprova moção contra projeto de lei que reduz verba para gestão dos recursos hídricos

por Ascom/ANA publicado 14/04/2010 00h00, última modificação 14/03/2019 16h41
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou na quarta-feira (13/04) moção que recomenda a rejeição do Projeto de Lei 315/2009, que reduz de 45% para 25% a participação dos estados na divisão da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH).

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou na quarta-feira (13/04), em reunião extraordinária, moção que recomenda a rejeição do Projeto de Lei 315/2009, que reduz de 45% para 25% a participação dos estados na divisão da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH). O texto tramita na Comissão de  Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, se aprovado, vai causar uma perda de R$ 230 milhões para o Sistema de Gestão Integrada de Recursos Hídricos (Singreh), tomando como referência o ano de 2009.

 

Pelo projeto, os municípios afetados por alagações causadas pela construção de hidrelétricas passariam a receber 65% do repasse. Atualmente, estados e municípios recebem 45% da indenização. De acordo com a moção do CNRH, “os recursos representam significativa fonte de financiamento para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos”. O CFURH corresponde a 6% do faturamento do setor elétrico. Desse valor,  90% são divididos igualmente entre os 22 estados e os 645 municípios atualmente afetados.  Os 10% restantes são compartilhados entre os Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e Ciência e Tecnologia.

 

Na avaliação do diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu, o projeto representa um retrocesso nos avanços da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. “Os municípios não possuem atribuição legal na gestão dos recursos hídricos.  A Lei das Águas delega essa função aos estados, que nos últimos anos criaram fundos que garantem a aplicação desse dinheiro em ações como revitalização de rios, enquadramento dos corpos de água, criação de comitês de bacias, etc”, disse Andreu.   

 

Inicialmente denominado PL 54, o texto foi apresentado pelo então deputado Chico da Princesa (PR-PR) em 2003. Em 1° de dezembro de 2009, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. O documento seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal onde foi aprovado. Depois de avaliado pela CCJ, será encaminhado às Comissões de Meio Ambiente e de Infraestrutura.

 

O PL 315 tramita em caráter terminativo. Por isso, não seguirá para votação em Plenário. Se aprovado nas comissões, segue diretamente para a Mesa do Senado, onde ficará pelo prazo de cinco dias aguardando recursos. Caso não haja recursos, o projeto segue para sanção da Presidência da República.

Texto:Ascom/ANA