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Informações gerais - Verde Grande (inferior)

por Digital/ASCOM publicado 19/12/2017 16h26, última modificação 10/12/2019 15h26

Os usuários de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica do rio Verde Grande, cadastrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, foram informados sobre o início da Cobrança por meio do Ofício Circular nº 8/2016/SAS-ANA. Os usuários não cadastrados são considerados ilegais e sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 9.433/97. Se você utiliza recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio Verde Grande e não está cadastrado, regularize sua situação por meio do CNARH. Inclusive os usos considerados de pouca expressão e não sujeitos a Cobrança, conforme Deliberação CBH-Verde Grande nº 51/15, aprovada pela Resolução CNRH nº 174/15, devem se cadastrar.

Os valores arrecadados pela ANA serão integralmente repassados à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - Agência Peixe Vivo (Contrato nº 83/17), entidade delegatária escolhida pelo CBH-Verde Grande (Deliberação CBH-Verde Grande nº 54/15 e 56/16) e aprovada pelo CNRH (Resolução CNRH nº 187/16). Cabe a Agência Peixe Vivo desembolsar os recursos nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBH-Verde Grande.

Os usos de recursos hídricos de domínio dos Estados de Minas Gerais e Bahia estão sujeitos ao que estabelecem as legislações estaduais.