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Execução Orçamentária e Financeira

  O Orçamento autorizado para a Agência Nacional de Águas no exercício de 2002, no montante de R$ 302 milhões, sofreu um contingenciamento da ordem de R$188,4 milhões, prejudicando sobremaneira as ações programadas para o exercício.
  Dos recursos disponibilizados no montante de R$ 113,2 milhões para movimentação de empenhos e pagamentos, a ANA aplicou R$ 90,7 milhões, correspondendo a 87,21% do limite autorizado.
  Excluídos dos limites estabelecidos os valores alocados em doações, que atingiram R$ 9,2 milhões, no âmbito do Programa Nossos Rios: São Francisco, bem como as despesas com Pessoal no montante de R$ 14,0 milhões, coube à ANA para o desenvolvimento de suas atividades o valor de R$ 90,7 milhões de reais, dos quais foram aplicados R$ 90,7 milhões (100%) e liquidados R$ 65,2 milhões (72%).

Aplicação e Receitas por Bacia Hidrográfica

  A Lei 9433 criou a cobrança pelo uso da água, determinando em seu art. 22 que os recursos arrecadados serão aplicados prioritariamente na própria bacia hidrográfica em que foram gerados. A Lei 9984, de 2000, estabeleceu que 0,75% do valor da energia hidrelétrica produzida serão destinados ao Ministério do Meio Ambiente para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme a Lei 9433.
   A ANA deu cumprimento a essas determinações legais, publicando a Resolução n. º como pode ser observado na tabela abaixo.