Legislação Nacional

• Lei 9433, de 08/01/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• Lei 9.984, de 17/07/2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• Decreto nº 4.613, de 11/03/ 2003 - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. (Publicado no Diário Ofícial de 12 de março de 2003)
• Lei 10.881, de 9/06/2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Lei sobre Política e Sistema de Gerenciamento - ES

• Lei Nº 5.818, de 30 de dezembro de 1998 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos, do Estado do Espírito Santo – SIGERH/ES, e dá outras providências

Regulamentação - ES

• Decreto n.º 4.338–N, de 24 de setembro de 1998 - Estabelece normas e diretrizes para a construção e regularização de barragens, represas e reservatórios no Estado do Espírito Santo.

Lei sobre Política e Sistema de Gerenciamento - MG

• Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, publicada em 30 de janeiro de 1999 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Regulamentação - MG

• Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.
• Decreto nº 40.057, de 16 de novembro de 1998 - Dispõe sobre a fiscalização e o controle da utilização dos recursos hídricos no estado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.

Legislação dos Órgãos do Sistema Estadual de Recursos Hídricos - MG

• Lei delegada 83 de 2003 - Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e dá outras providências
• Lei nº 12.585 de 17 de julho de 1997 - Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - e dá outras providências.
• Lei nº 12.584 de 17 de julho de 1997 - Altera a denominação do DRH para IGAM.
• Lei nº 12.583 de 17 de julho de 1997 - Dispõe sobre a reorganização da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM - e dá outras providências.
• Lei nº 12.581 de 17 de julho de 1997 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD - e dá outras providências.
• Decreto nº 40.055, de 16 de novembro de 1998 - Contém o regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, de que trata a Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997, e dá outras providências
• Lei 11.903, de 06 de setembro de 1995 - Cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, altera a denominação da Secretaria
• Decreto nº 37.191, de 28 de Agosto de 1995 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG - e dá outras providências.

Termo de Cooperação ANA X CREA

• Termo de Cooperação Técnica ANAxCREA