Legislação

Legislação relativa à estruturação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos

• Lei nº 9.433, de 08/01/1997
  Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
• Decreto nº 4.613, de 11/03/2003
  Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
• Lei nº 9.984, de 17/07/2000
  Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
• Decreto nº 3.692, de 19/12/2000
  Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
• Lei nº 10.881, de 09/06/2004
  Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
• Decreto nº 5.440, de 04/05/2005
  Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para o consumo humano.
• Resolução nº 173, de 17/04/2006
  Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão da Agência Nacional de Águas - ANA
• Resolução nº 223, de 12/06/2006
  Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Aguas-ANA
• Resolução nº 471, de 06/11/2006
  Alterar os quantitativos e a distribuição dos Cargos Comissionados
• Resolução nº 121, de 23/04/2007
  Altera os arts. 3º e 43 e insere o art. 44b no Regimento Interno da Agência Nacional de Águas - ANA.
• Resolução nº 348, de 20/08/2007
  Aprova Regimento Interno da Agência Nacional de Águas – ANA

Legislação relativa aos Recursos Humanos das Agências Reguladoras

• Lei nº 8.112, de 11/12/1990
  Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
• Lei nº 9.986, de 18/07/2000
  Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
• Lei nº 10.768, de 19/11/2003
  Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
• Lei nº 10.871, de 20/05/2004
  Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
• Lei nº 11.094, de 13/01/2005
• Lei nº 11.292, de 26/04/2006