| Legislação
Legislação relativa
à estruturação do Sistema Nacional de Recursos
Hídricos
- Lei nº 9.433,
de 08/01/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos,
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição
Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de
março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28
de dezembro de 1989.
- Decreto nº 4.613,
de 11/03/2003
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
- Lei nº 9.984,
de 17/07/2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional
de Águas - ANA, entidade federal de implementação
da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
e dá outras providências.
- Decreto nº 3.692,
de 19/12/2000
Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e
dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional
de Águas - ANA, e dá outras providências.
- Lei nº 10.881,
de 09/06/2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência
Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções
de Agências de Águas relativas à gestão
de recursos hídricos de domínio da União
e dá outras providências.
- Decreto nº 5.440, de 04/05/2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para o consumo humano.
- Resolução nº 173, de 17/04/2006
Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão da Agência
Nacional de Águas - ANA
- Resolução nº 223, de 12/06/2006
Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Aguas-ANA
- Resolução nº 471, de 06/11/2006
Alterar os quantitativos e a distribuição dos Cargos Comissionados
- Resolução nº 121, de 23/04/2007
Altera os arts. 3º e 43 e insere o art. 44b no Regimento Interno da Agência Nacional de Águas - ANA.
- Resolução nº 348, de 20/08/2007
Aprova Regimento Interno da Agência Nacional de Águas – ANA
- Resolução nº 630, de 23/09/2008
Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Águas – ANA
Legislação relativa aos Recursos Humanos
das Agências Reguladoras
- Lei nº 8.112,
de 11/12/1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais.
- Lei nº 9.986,
de 18/07/2000
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências
Reguladoras e dá outras providências.
- Lei nº 10.768,
de 19/11/2003
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional
de Águas - ANA, e dá outras providências.
- Lei nº 10.871,
de 20/05/2004
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização
de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências
Reguladoras, e dá outras providências.
- Lei nº 11.094, de 13/01/2005
- Lei nº 11.292, de 26/04/2006
- MP nº 441, de 29/8/2008
- Decreto nº 6.657 de 20/11/2008
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