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Institucional > Assessoria Parlamentar >> Legislação

      A Assessoria Parlamentar da Agência Nacional de Águas (ANA) tem como função coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação da Agência Nacional de Águas - ANA com o Congresso Nacional e com as Assembléias Legislativas, especialmente no acompanhamento de projetos de interesse da Agência, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Medidas Provisórias

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