A Assessoria Parlamentar da Agência Nacional de Águas (ANA) tem como função coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação da Agência Nacional de Águas - ANA com o Congresso Nacional e com as Assembléias Legislativas, especialmente no acompanhamento de projetos de interesse da Agência, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Legislação Estadual

ESTADOS E DF LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICA E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

ALAGOAS

• Lei no 5.965, de 10/11/97, publicada em 11/11/97. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos e dá outras providências.

ACRE

• Lei no 1500, de 15 de julho de 2003. Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Acre, dispõe sobre infrações e penalidades aplicáveis e dá outras providências

AMAZONAS

• Lei no 2.712, de 28 de dezembro de 2001. Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

AMAPÁ

• Lei no 686 de 07 de junho de 2002. Dispõe sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado e dá outras providências.

BAHIA

• Lei no 6.855, de 12/05/95. Dispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos. (publicada no DOE em 13 e 14.05.1995).

CEARÁ

• Lei no 11.996, de 24/07/92. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

• Lei no 2725, de 13 de junho de 2001. (publicada no DODF nº 116 em 19.06.01). Institui a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 512, de 28 de julho de 1993.)

ESPÍRITO SANTO

• Lei no 5.818, de 30/12/98. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo - SIGERH/ES, e dá outras providências

GOIÁS

• Lei no 13.123, de 16/07/97. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

MARANHÃO

• Lei no 8.149, de 15/06/04. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos e dá outras providências.

MATO GROSSO

• Lei no 6.945 de 05/11/97. Dispõe sobre a Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

• Lei no 2406, de 29.01.2002. Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

MINAS GERAIS

• Lei no 13.199, de 29 de janeiro de 1999, publicada em 30 de janeiro de 1999. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
• Lei no 13.194, de 29 de janeiro de 1999, publicada em 30 de janeiro de 1999. Cria o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

PARÁ

• Lei no 6.381, de 25 de julho de 2001. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

PARAÍBA

• Lei no 6.308 de 02.07.96, publicada em 03.07.1996. Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, suas diretrizes e dá outras providências.

PARANÁ

• Lei no 12.726, de 26 de novembro de 1999. Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

PERNAMBUCO

• Lei no 11.426 de 17/01/97. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui e Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

PIAUÍ

• Lei no 5.165, de 17/8/00. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

• Lei no 3.239 de 02 de agosto de 1999, publicado no DOE em 04/08/99. Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta a Constituição Estadual em seu artigo 261, § 1º, inciso VII, e dá outras providências.
• Lei no 4247, de 16 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

RIO GRANDE DO NORTE

• Lei no 6.908 de 1º de julho de 1996, publicada em 3 de julho de 1996. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.

RIO GRANDE DO SUL

• Lei no 10.350, de 30 de dezembro de 1994. Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
• Lei no 11.560, de 22 de dezembro de 2000. Introduz alterações na Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e na Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989 que criou o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos.

RONDÔNIA

• Lei Complementar no 255, de 25 de janeiro de 2002. Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

SANTA CATARINA

• Lei no 9.748 de 30/11/94. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
• Lei no 9.022 de 06/05/93. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

SÃO PAULO

• Lei no 10.020, de 3 de julho de 1998. Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Agência de Bacias.
• Lei no 9866, de 28 de novembro de 1997. Dispõe sobre a proteção e recuperação de mananciais.
• Lei no 9034, de 27 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos 1994/1995.
• Lei no 7.663, de 30/12/91. Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• Lei no 898, de 18 de dezembro de 1975. Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas.

SERGIPE

• Lei no 3.870 de 25 de setembro de 1997. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

TOCANTINS

• Lei no 1.307, de 22 de março de 2002. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e adota outras providências.
  

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