A Assessoria Parlamentar da Agência Nacional de Águas (ANA) tem como função coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação da Agência Nacional de Águas - ANA com o Congresso Nacional e com as Assembléias Legislativas, especialmente no acompanhamento de projetos de interesse da Agência, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Legislação - Decretos

Decretos de 2004

• Decreto n° 5.208, de 17.9.2004 - Publicado no DOU de 20.9.2004 - Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.
• Decreto n° 5.111, de 21.6.2004 - Publicado no DOU de 22.6.2004 - Republicado no DOU de 23.6.2004 - Transforma cargos vagos do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e redistribui cargos para o Ministério do Meio Ambiente.
• Decreto n° 5.092, de 21.5.2004 - Publicado no DOU de 24.5.2004 - Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente.
  

Decretos de 2003

• Decreto n° 4.757, de 20.6.2003 - Publicado no DOU de 23.6.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• Decreto n° 4.756, de 20.6.2003 - Publicado no DOU de 23.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
• Decreto n° 4.755, de 20.6.2003 - Publicado no DOU de 23.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
• Decreto n° 4.592, de 11.2.2003 - Publicado no DOU de 12.2.2003 - Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
• Decreto Nº 5.263, de 5 de novembro de 2004 - Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
• Decreto de 3 de dezembro de 2003 - Institui o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, localizada nos Estados de Minas Gerais e Bahia, e dá outras providências.
• Decreto Nº 4.755, de 20 de junho de 2003 - Aprova a estrutura regimental do Mnistério do Meio Ambiente.
• Decreto Nº 4.613, de 11 de março de 2003 - Regulamenta o CNRH. (revoga os Decretos Nº 2.612, 3.978 e 4.174).
• Decreto de 16 de julho de 2002 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, localizada nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto de 8 de julho de 2002 - Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências.
• Decreto de 20 de maio de 2002 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.
• Decreto Nº 4.174, de 25 de março de 2002 (revogado) - Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
• Decreto de 25 de janeiro de 2002 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizado nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
• Decreto Nº 3.978, de 22 de outubro de 2001 (revogado) - Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
• Decreto de 05 de junho de 2001 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, localizado nos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Distrito Federal.
• Decreto de 05 de junho de 2001 - Institui o Comitê das Sub-bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé, localizados nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.
• Decreto Nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA.
  
  

Decretos de 2002

• Decreto n° 4.136, de 20.2.2002 - Publicado no DOU de 21.2.2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n^o 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.
• Decreto n° 4.326, de 8.8.2002 - Publicado no DOU de 9.8.2002 - Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências.
• Decreto n° 4.293, de, 2.7.2002 - Publicado no DOU de 3.7.2002 - Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.
• Decreto n°4.174, de 25.3.2002 - Publicado no DOU de 26.3.2002 - Altera dispositivos do Decreto n^o 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
• Decreto n° 4.548, de 27.12.2002 - Publicado no DOU de 27.12.2002 (Edição extra) - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
• Decreto n° 4.314, de 30.7.2002 - Publicado no DOU de 31.7.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Decretos de 2001

• Decreto n° 4.000, de 6.11.2001 - Publicado no DOU de 7.11.2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente.
• Decreto n° 3.919, de 14.9.2001 - Publicado no DOU de 17.9.2001 - Acrescenta artigo ao Decreto n^o 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Decreto n° 3.834, de 5.6.2001 - Publicado no DOU de 6.6.2001 - Regulamenta o art. 55 da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.
• Decreto n° 3.978, de 22.10.2001 - Publicado no DOU de 23.10.2001 - Altera dispositivos do Decreto n^o 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
• Decreto n° 3.874, de 19.7.2001 - Publicado no DOU de 20.7.2001 - Regulamenta o inciso V do art. 1^o da Lei n^o 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei n^o 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
• Decreto n° 3.739, de 31.1.2001 - Publicado no DOU de 1.2.2001 - Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei n^o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei n^o 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
• Decreto n° 3.833, de 5.6.2001 - Publicado no DOU de 6.6.2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Decretos de 2000

• Decreto n° 3.692, de 19.12.2000 - Publicado no DOU de 20.12.2000 - Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
• Decreto n° 3.650, de 7.11.2000 - Publicado no DOU de 8.11.2000 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
• Decreto n° 3.524, de 26.6.2000 - Publicado no DOU de 27.6.2000 - Regulamenta a Lei n^o 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
• Decreto n° 3.369, de 23.2.2000 - Publicado no DOU de 24.2.2000 - Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo n^o 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de 27 de junho de 1992.

Decretos de 1999

• Decreto n° 3.179, de 21.9.99 - Publicado no DOU de 22.9.99 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Decreto n° 3.059, de 14.5.99 - Publicado no DOU de 17.5.99 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
• Decreto n° 2.997, de 23.3.99 - Publicado no DOU de 24.3.99 - Dispõe sobre a implantação das estruturas do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais.
• Decreto n° 2.972, de 26.2.99 - Publicado no DOU de 1º.3.99 e Retificado em 7.4.99 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas – FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Decretos de 1998

• Decreto n° 2.742, de 20.8.98 - Publicado no DOU de 21.8.98 - Promulga o Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991.
• Decreto n° 2.869, de 9.12.98 - Publicado no DOU de 10.12.98 - Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências.
• Decreto n° 2.840, de 10.11.98 - Publicado no DOU de 11.11.98 - Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob jurisdição brasileira e dá outras providências.
• Decreto n° 2.736, de 13.8.98 - Publicado no DOU de 14.8.98 - Promulga o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos, assinado em Londres, em 16 de outubro de 1985.
• Decreto n° 2.596, de 18.5.98 - Publicado no DOU de 19.5.98 - Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

Decretos de 1995

• Decreto n° 1.575, de 31.7.1995 - Publicado no DOU de 1º.8.95 - Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Meio Ambiente, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de outubro de 1990.
• Decreto n° 1.478, de 2.5.95 - Publicado no DOU de 3.5.95 - Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão do Uruguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 15 de julho de 1994.

Decretos anteriores a 1995

• Decreto n° 75.566, de 7.4.1975 - PUB DOFC 08/04/1975 PÁG 003986 COL 1 Diário Oficial da União - Atualiza os valores das multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação complementar mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
• Decreto n° 24.643, de 10.7.1934 - Publicado no DOU de 11.7.34 e retificado em 27.7.34 - Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas.
• Decreto n° 1.354, de 29.12.94 - Publicado no DOU de 30.12.94 - Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, o Programa Nacional da Diversidade Biológica, e dá outras providências.
• Decreto n° 99.274, de 6.6.90 - Publicado no DOU de 7.6.90 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
• Decreto n° 98.161, de 21.9.89 - Publicado no DOU de 22.9.89 - Dispõe sobre a administração do Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências.
• Decreto n° 75.566, de 7.4.1975 - PUB DOFC 08/04/1975 PÁG 003986 COL 1 Diário Oficial da União - Atualiza os valores das multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação complementar mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

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