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A Superintendência de Usos Múltiplos
A Superintendência de Usos Múltiplos
(SUM) é uma das 9 superintendências da Agência
Nacional de Águas (ANA), criada pela Lei Nº 9.984, de
17 de julho de 2000. Suas atribuições específicas
são:
- participar da elaboração dos planos de recursos
hídricos de bacias hidrográficas relacionadas a
corpos de água de domínio da União em que
se registrem ocorrências sistemáticas de enchentes
e secas, e colaborar na elaboração dos planos de
recursos hídricos das demais bacias hidrográficas
em que se registrem as mesmas ocorrências;
- planejar e promover ações destinadas a prevenir
e minimizar os efeitos de secas e inundações, no
âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, em articulação com o órgão
central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados
e Municípios;
- propor a definição das condições
de operação de reservatórios por agentes
públicos e privados, visando garantir o uso múltiplo
dos recursos hídricos de domínio da União,
controlar as enchentes e mitigar as secas, em consonância
com os planos das respectivas bacias hidrográficas e com
a articulação efetuada entre a ANA e o Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS relativamente aos reservatórios
de aproveitamentos hidrelétricos;
- propor fundamentalmente a declaração de corpos
de água em regime de racionamento, preventivo ou não,
e aplicar as medidas necessárias para assegurar seus usos
prioritários em consonância com os critérios
estabelecidos pela Diretoria Colegiada na forma do art. 2º,
inciso XII, deste Regimento Interno;
- analisar e emitir parecer circunstanciado e conclusivo sobre
pedidos de certificados de sustentabilidade hídrica, para
decisão da Diretoria Colegiada; e
- coordenar e supervisionar o processo de descentralização
das atividades de operação e manutenção
de reservatórios, canais e adutoras de domínio da
União, excetuada a infra-estrutura componente do Sistema
Interligado Brasileiro, gerido pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, e das usinas hidrelétricas que não
operem interligadas.
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