• Resolução Conjunta ANA, DAEE, SERLA e IGAM nº 479, de 12 de novembro de 2007 - Estabelece diretrizes gerais para medição e controle dos volumes captados e lançados nos corpos d’água, em seus aspectos de quantidade e qualidade, para fins de cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e do rio Paraíba do Sul e dá outras providências.
• Resolução nº 308, de 6 de agosto de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio da União.
• Resolução nº 327, de 14 de junho de 2004 - Dispõe sobre os procedimentos para a ratificação dos dados cadastrais e regularização dos usos de Recursos Hídricos do setor de mineração na Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul.
• Resolução nº 313, de 22 de agosto de 2003 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos na Bacia do rio Paraíba do Sul e que serão aplicados de acordo com o Programa de Investimento e Planos de Recursos Hídricos aprovados pelo CEIVAP.
• Resolução nº 210, de 11 de setembro de 2002 - Dispõe sobre os procedimentos para a regularização dos usos de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul, por meio de cadastramento, outorga e cobrança.

Portaria SERLA

• Portaria SERLA n° 564, de 18 de abril de 2007 - Define procedimentos para pagamento referente à cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.