Mecanismos e Valores

• Deliberação nº 070, de 19 de outubro de 2006. Estabelece mecanismo diferenciado de pagamento pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.
• Deliberação nº 065, de 28 de setembro de 2006 Estabelece mecanismos e propõe valores para a cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, a partir de 2007.
• Deliberação nº 056, de 16 de fevereiro de 2006 - Dispõe sobre a manutenção dos mecanismos e valores atuais da cobrança pelo uso das águas na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, a vigorar de 01 de abril de 2006 até 31 de dezembro de 2006, Resende.
• Deliberação nº 052, de 16 de setembro de 2005 - Define metodologia e critérios para a cobrança pelo uso das águas captadas, derivadas e transpostas da bacia do rio Paraíba do Sul para a bacia do rio Guandu e dá outras providências, Guaratinguetá.
• Deliberação nº 051, de 16 de setembro de 2005 - Dispõe sobre a adequação dos mecanismos e critérios para a regularização de débitos consolidados referentes à cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio da União na Bacia do rio Paraíba do Sul, definidos na Deliberação no 41, aos termos da Resolução CNRH no 50, de 18 de julho de 2005, Guaratinguetá.
• Deliberação nº 043, de 15 de março de 2005 - Dispõe sobre o cumprimento da Deliberação CEIVAP no 24/2004 e sobre medidas complementares para a continuidade da cobrança pelo uso de Recursos Hídricos na Bacia do rio Paraíba do Sul, Resende.
• Deliberação nº 041, de 15 de março de 2005 - Dispõe sobre mecanismos e critérios para a regularização de débitos consolidados referentes à cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio da União na Bacia do rio Paraíba do Sul, Resende.
• Deliberação nº 024, de 31 de março de 2004 - Dispõe sobre o cumprimento da Deliberação CEIVAP no 15/2002 e sobre medidas complementares para a continuidade da cobrança pelo uso de Recursos Hídricos na Bacia do rio Paraíba do Sul, Juiz de Fora.
• Deliberação nº 015, de 04 de novembro de 2002 - Dispõe sobre medidas complementares para a implantação da cobrança pelo uso de Recursos Hídricos na Bacia do rio Paraíba do Sul a partir de 2002, em atendimento à Deliberação CEIVAP no 08/2001, Resende.
• Deliberação nº 008, de 06 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre a implantação da cobrança pelo uso de Recursos Hídricos na Bacia do rio Paraíba do Sul a partir de 2002, Resende. - Anexo I - Anexo II
• Deliberação nº 003, de 16 de março de 2001 - Aprova a Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de Domínio da União na Bacia do Rio Paraíba do Sul a partir de 2002 e estabelece as condições para a sua participação no Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas.

Aplicação dos Recursos

• Deliberação nº 061, de 18 de abril de 2006 – Dispõe sobre diretrizes para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso das águas de domínio do Estado do Rio de Janeiro na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de 2006, Resende.
• Deliberação nº 062, de 18 de abril de 2006 – Dispõe sobre diretrizes para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso das águas de domínio do Estado do Rio de Janeiro na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de 2005, Resende.
• Deliberação nº 060, de 18 de abril de 2006 –Define as prioridades e orientações para a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul promover a contratação das ações previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia do rio Paraíba do Sul no exercício de 2006, Resende.
• Deliberação nº 055, de 16 de setembro de 2005 – Dispõe sobre o Manual para Investimentos que orientará a inscrição e habilitação de novas propostas a serem financiadas com recursos da cobrança no exercício de 2006, Guaratinguetá. – Anexo I – Anexo II
• Deliberação nº 050, de 23 de agosto de 2005 – Define as prioridades e orientações para a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul promover a contratação das ações previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia do rio Paraíba do Sul no exercício de 2005, Resende.
• Deliberação nº 044, de 15 de março de 2005 - Dispõe sobre o Manual para Investimentos que orientará a inscrição e habilitação de novas propostas de Ações Estruturais a serem financiadas com recursos da cobrança no exercício de 2005, São José dos Campos.
• Deliberação nº 038, de 17 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Manual para Investimentos que orientará a inscrição e habilitação de novas propostas de Ações Estruturais a serem financiadas com recursos da cobrança nos exercícios de 2005 e 2006, Muriaé.
• Deliberação nº 032, de 23 de novembro de 2004 - Dispõe sobre diretrizes para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso das águas de domínio do Estado do Rio de Janeiro na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de 2004, Paraibuna.
• Deliberação nº 025, de 31 de março de 2004 - Prorroga para o exercício de 2004 as prioridades e orientações para a Agência Nacional de Águas promover a contratação das ações previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia do rio Paraíba do Sul estabelecidas pela Deliberação CEIVAP no 22/2003, Resende - Anexo
• Deliberação nº 022, de 14 de agosto de 2003 - Define as prioridades e orientações para a Agência Nacional de Águas promover a contratação das ações previstas no Programa de Aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia do rio Paraíba do Sul no exercício de 2003, Resende - Anexo
• Deliberação nº 020, de 30 de maio de 2003 - Dispõe sobre a operacionalização da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul, Resende.
• Deliberação nº 014, de 20 de junho de 2002 - Aprova a hierarquização de empreendimentos de tratamento de esgotos sanitários habilitados na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, com vistas a participação no Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas da Agência Nacional de Águas – PRODES/ANA, Juiz de Fora.

Deliberações Estaduais

• Minas Gerais
  • Deliberação COMPÉ nº 009 de 23 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais nas sub bacias dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muriaé integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.