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| Apresentação |
A Superintendência de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos – SAG atua:
- no estímulo e apoio às iniciativas voltadas para a criação e o fortalecimento de entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH;
- no apoio à implantação e operacionalização da gestão integrada de recursos hídricos em bacias ou regiões hidrográficas, envolvendo a ANA e entes do SINGREH;
- na elaboração e implementação de projetos, programas e atividades voltados para a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos, no âmbito do SINGREH;
- em relação à cobrança, na promoção de estudos técnicos e na sua implementação nos rios de domínio da União, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica;
- na promoção e execução de projetos e programas educativos orientados para a participação da sociedade na gestão de recursos hídricos;
- no apoio, em sua área de competência, à concepção e operacionalização dos processos de gestão de dados e informações junto ao Sistema Nacional de Informações de Recursos Hídricos – SNIRH;
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| Apoio a Comitês |
A Lei Federal 9.433/97 estabelece que é atribuição da Agência Nacional de Águas – ANA estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de órgãos gestores de recursos hídricos, de Comitês de Bacias Hidrográficas e de Agências de Água. A ANA tem buscado, de forma ampla e transparente, cumprir essas atribuições.
A criação de um Comitê de Bacia Hidrográfica em um rio de domínio da União é aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, em deliberação que é efetivada por um Decreto Presidencial. O CNRH também aprova a composição da Diretoria Provisória do Comitê e define um prazo para a instalação do mesmo. Cabe à Diretoria Provisória conduzir a instalação do Comitê.
A SAG é a unidade da ANA responsável pelo estímulo e apoio às iniciativas voltadas para a instalação e o funcionamento de Comitês e Agências de Bacia. É a partir da edição do Decreto Presidencial que a SAG atua, dando suporte técnico e financeiro ao processo, tendo como referenciais a Resolução nº 05/2000 do CNRH e as deliberações da Diretoria Provisória do Comitê.
A metodologia definida pela Diretoria Provisória para a instalação de um Comitê (com o apoio técnico da SAG) tem início com a definição de um Programa de Mobilização, que contempla os seguintes passos:
- divulgação do processo;
- mobilização da sociedade;
- orientação para as inscrições dos usuários, do Poder Público Municipal e das entidades da Sociedade Civil candidatos a uma vaga no Comitê;
- análise das inscrições e habilitação para participação no processo eleitoral;
- realização de reuniões plenárias para a eleição dos membros do Comitê representantes dos segmentos Usuários, Sociedade Civil e Poder Público Municipal;
- realização da Assembléia de posse dos membros, com a eleição da Diretoria do Comitê;
É importante ressaltar que a concepção e a implementação do Programa de Mobilização para a instalação de um Comitê são atividades desenvolvidas pela SAG em estreita articulação com a Diretoria Provisória. Essa articulação tem o objetivo de garantir a adequação da estratégia de mobilização à realidade da bacia, o envolvimento dos Comitês das bacias afluentes, a transparência e a legitimidade do processo eleitoral.
A partir da criação da ANA, em 2000, de acordo com as diretrizes do CNRH, foi priorizada a instalação dos seguintes Comitês de Bacia: do Rio São Francisco (CBH-São Francisco), do Rio Doce (CBH-Doce), dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (CBH-PCJ) e do Rio Verde Grande (CBH-Verde Grande), bem como o fortalecimento do Comitê para a Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP). O Comitê da Bacia do Rio Paranaíba está em processo de instalação.
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Apoio aos Estados |
A ANA apóia a implementação da gestão de recursos hídricos nos Estados. Esse apoio se dá por meio da celebração de Convênios de Cooperação entre a Agência e os órgãos gestores estaduais, articulados pela SAG e com foco na implementação dos instrumentos da Lei 9.433/97 e na capacitação de pessoal. |
Implementação da gestão integrada de recursos hídricos |
A SAG se articula com os entes do SINGREH e com outras Superintendências da ANA, apoiando a implementação da gestão integrada de recursos hídricos em bacias e regiões hidrográficas.
Essa implementação se dá por meio da celebração do Convênio de Integração – o Pacto das Águas. O Convênio de Integração procura superar problemas e incompatibilidades técnicas, administrativas e legais, contemplando processos de negociação, entendimento e cooperação entre as partes envolvidas.
Estão em vigor Convênios de Integração nas bacias dos rios Paraíba do Sul, PCJ e Piranhas-Açu. Brevemente será celebrado o Convênio de Integração relativo à bacia do rio Paranaíba. |
| Cobrança |
A cobrança é, nos termos da Lei 9.433/97, um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos. A cobrança também está prevista na esfera estadual, por meio de leis que dispõem sobre as Políticas Estaduais de Recursos Hídricos e prevêem a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como um instrumento de gestão.
A Lei 9.984/00 atribuiu à Agência Nacional de Águas a competência para implementar, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União.
A ANA vem desenvolvendo ações para a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil. A cobrança já está operacionalizada na bacia do rio Paraíba do Sul e nas bacias PCJ. |
| Capacitação e educação em recursos hídricos |
A implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos passa pela promoção da capacitação e da conscientização da sociedade brasileira em relação à conservação e ao uso racional dos recursos hídricos, bem como sobre a importância da participação cidadã na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
A SAG atua na capacitação e conscientização da sociedade brasileira em relação a recursos hídricos, com foco nos agentes gestores lotados nos órgãos de recursos hídricos; nos membros e lideranças dos organismos de bacia; nos usuários de recursos hídricos; nos formadores de opinião; e nos jovens.
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| Comitês
de Bacias |
Os Comitês de Bacia Hidrográfica são a base do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Neles são debatidas as questões relacionadas à gestão desses recursos. Participam dos Comitês representantes do Poder Público, dos usuários das águas e das organizações da sociedade com ações na área de recursos hídricos.
Os Comitês de Bacia têm como objetivo a gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos em um território, por meio da implementação dos instrumentos técnicos de gestão, da negociação de conflitos e da promoção dos usos múltiplos da água. Os Comitês devem integrar as ações de todos os Governos, seja no âmbito dos Municípios, dos Estados ou da União; propiciar o respeito aos diversos ecossistemas naturais; promover a conservação e recuperação dos corpos d'água e garantir a utilização racional e sustentável dos recursos hídricos.
Dentre suas competências se destacam:
Arbitrar os conflitos relacionados aos recursos hídricos naquela bacia hidrográfica;
Aprovar os Planos de Recursos Hídricos;
Acompanhar a execução do Plano e sugerir as providências necessárias para o cumprimento de suas metas;
Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
Definir os investimentos a serem implementados com a aplicação dos recursos da cobrança;
Visite os sites dos Comitês de Bacia Hidrográfica instalados em rios de domínio da União:
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce
Comitê para a Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba
Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande
Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Piranhas-Açu
Clique aqui para conhecer os Comitês de Bacias Hidrográficas instalados no país.
Clique aqui para fazer o download do mapa apresentando os Comitês, no formato .pdf e atualizado até setembro de 2007.
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| Agências
de Bacia |
As Agências de Bacia são instaladas para atuar como Secretarias Executivas de um ou mais Comitês de Bacia. Seu funcionamento deve ser autorizado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH. A criação das Agências de Bacia está condicionada à comprovação prévia da sua viabilidade financeira, assegurada pela cobrança pelo uso da água na respectiva bacia.
Competirá às Agências de Bacia, entre outras atividades:
Atuar como Secretaria Executiva do Comitê de Bacia;
Manter balanço atualizado da disponibilidade dos recursos hídricos em sua área de atuação;
Manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;
Elaborar o Plano da Bacia para apreciação do Comitê;
Acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança;
AGEVAPLeia mais
Está em vigor desde 1º de setembro de 2004 o Contrato de Gestão entre a ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul (AGEVAP), entidade delegatária das funções de Agência de Bacia na bacia do rio Paraíba do Sul.
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Agência PCJLeia mais
O Contrato de Gestão entre a ANA e a Agência PCJ, entidade delegatária das funções de Agência de Bacia nas bacias PCJ, vigora desde o dia 6 de dezembro de 2005.
Visite os sites da AGEVAP e da Agência PCJ
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| Alocação negociada de água |
A alocação negociada de água é uma metodologia de resolução de conflitos hídricos adotada pela ANA. Ela tem como pré-requisitos o cadastramento de usuários, o desenvolvimento de estudos de disponibilidade e demanda e a definição de uma proposta de marco regulatório para a bacia.
De posse desses estudos e propostas os órgãos gestores se reúnem com os usuários de recursos hídricos, discutindo as vazões em cada trecho da bacia e os critérios que nortearão as outorgas a serem concedidas para cada empreendimento. Com base nesses dados é celebrado o Pacto de Alocação. A partir das definições do pacto são emitidas outorgas para os usuários.
A SAG participa ativamente de processos de alocação negociada de água, em parceria com a Superintendência de Outorga e Fiscalização – SOF/ANA. |
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