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Legislações e Normas
Legislações Federais
Legislações Estaduais
Rio de Janeiro
- Lei Estadual nº. 3.239/99 - institui a política estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro.
- Lei Estadual nº. 4.247/03 - dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
São Paulo
- Lei Estadual nº. 7.663/91 - estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.
- Lei Estadual nº 10.020/98 - Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição
de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas
dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos
de domínio do Estado de São Paulo e dá outras
providências correlatas
- Lei Estadual nº. 12.183/05 - dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado de São Paulo.
- Decreto nº. 50.667/06 - regulamenta dispositivos da Lei Estadual 12.183/05, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado de São Paulo.
Minas Gerais
- Deliberação Normativa CERH nº 22, de 25 de agosto de 2008 - Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das entidades equiparadas da agência de bacia hidrográfica, e dá outras providências.
- Deliberação Normativa CERH nº 23, de 12 de setembro de 2008 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e as entidades equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
- Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005 - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
- Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001 - Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.
- Lei Estadual nº 13199 de 29/1/1999 - dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
- Lei nº 13.194, de 29/1/1999 - cria o Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais - FHIDRO -
e dá outras providências..
- Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005 - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
- Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001 - Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.
- Deliberação Normativa CERH n.º 19 de 28/6/2006 - regulamenta o art. 19, do Decreto 41.578/2001 que
dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e
entidades a elas equiparadas e dá outras
providências.
Resoluções ANA
- Resolução nº 130, de 02/05/07 – altera a redação do art. 5º da Resolução nº 503, de 25 de novembro de 2005.
- Resolução nº 129, de 02/05/07 – altera a redação do art. 2º da Resolução nº 3, de 22 de janeiro de 2007.
- Resolução nº 128, de 02/05/07 – altera a redação do art. 1º da Resolução nº 4, de 22 de janeiro de 2007.
- Resolução nº 004, de 22/01/07 - altera a constituição da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA, o Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - CONSÓRCIO PCJ e os Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - COMITÊS PCJ.
- Resolução nº 003, de 22/01/07 - Constitui a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA e a Associação Pró-Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP.
- Resolução nº 56, de 20/2/2006 - constituir Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA, o Consórcio PCJ e os Comitês PCJ.
- Resolução nº 121, de 27/3/2006 - estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal.
- Resolução nº 451, de 27/10/2006 - aprova o Manual Operativo para os Programas de Trabalho dos Contratos de Gestão.
- Resolução nº 502, de 25/11/2005 - Que alterou a Resolução 543/2004 que constituiu a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebradocom a Associação Pró-Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba doSul - AGEVAP.
- Resolução nº 503, de 25/11/2005 - instituir a Comissão de Acompanhamento de Contratos de Gestão – CACG – celebrados entre a ANA e entidades delegatárias de funções de Agências de Água, em conformidade com a Lei nº 10.881, de 2004.
- Resolução nº 424, de 04/08/2004 - aprova o regulamento para aquisição e alienação de bens e para a contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
- Resolução n°543, de 03/11/2004 - constituir a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado com a Associação Pró-Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
Resoluções CNRH
- Resolução nº 38, de 26 de março de 2004 - delegar competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
- Resolução nº 53, de 28 de novembro de 2005 - delega competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
- Resolução nº 59, de 28 de novembro de 2006 - prorrogar o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrogáfica do Rio Paraíba do Sul, para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
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