Conselho Nacional do Meio Ambiente vota proposta de normas para a atividade

São Paulo - O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) vota na próxima semana o regulamento do cultivo de camarões em cativeiro nas regiões costeiras. A atividade está mergulhada em polêmica no Nordeste, onde a maior parte dos viveiros fica em áreas de mangue, um ecossistema considerado de preservação permanente. Ambientalistas alertam para uma destruição em massa dos manguezais e da sustentabilidade das populações ribeirinhas. Os produtores argumentam que contribuem para o crescimento socio-econômico da região e utilizam apenas áreas já desmatadas por outras atividades ou em que a vegetação não cresce naturalmente, por causa da alta salinidade do solo.

Mas a decisão sobre os chamados salgados ou apicuns - se fazem parte ou não do manguezal - passou para outro órgão, a Câmara Técnica de Atualização do Código Florestal, que discute novas diretrizes para as Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Os manguezais são preferidos pelos carcinicultores, que aproveitam o solo fértil e o ciclo de marés para abastecer seus viveiros. "Embora não se refira especificamente ao manguezal, a proposta absorve todos os dispositivos previstos no Código Florestal, que estabelece o mangue como APP", disse ao Estado o engenheiro de pesca Simão Marrul Filho, coordenador do Grupo de Trabalho da Carcinicultura no Conama.

Essa regulamentação é discutida há anos por representantes do governo, organizações não-governamentais, acadêmicos e produtores. O texto aprovado na última reunião, em julho, exige a realização de estudo de impacto ambiental apenas para empreendimentos maiores que 100 hectares ou em áreas com "adensamento de instalações". Após a publicação dessa resolução, os empreendimentos que operam sem licença teriam um ano para regularizar suas atividades.

Anistia - Para a pesquisadora Yara Schaeffer-Novelli, do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, a resolução serviria apenas para "legalizar uma atividade que hoje é praticada ilegalmente". Para ela, não faz sentido discriminar entre grandes e pequenos empreendimentos, já que a maior parte dos viveiros pertence a pequenos produtores, mas sob o controle de grandes empresas. "Não existe, do ponto de vista técnico, pequeno empreendimento de carcinicultura", afirma.

"Essa resolução legaliza a terceirização da responsabilidade ambiental e exime os verdadeiros devastadores", concorda Paulo Vasconcelos Jacobina, procurador da República em Sergipe e membro de um grupo do Ministério Público Federal que trata da carcinicultura. O texto que será votado pode ser encontrado no site www.mma.gov.br/conama.